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U07E6_USER

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perguntou para Jornalismo30-Aug-10 08:14

Qual foi o argumento do MPF para a não exigir mais o diploma do STF?

Jornalismo

respondeu:06-Sep-10 08:25

Para o órgão, o decreto-lei que determinava a obrigatoriedade do diploma fere a liberdade do exercício de qualquer profissão e a liberdade de expressão, asseguradas na Constituição de 1988, e vai contra a Convenção Americana dos Direitos Humanos, ao impedir o livre acesso à informação.

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