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U07E6_USER000000000
respondeu:07-Sep-10 20:26
Leis da natureza é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)são:
-Matar animais "silvestres, nativos ou em rota migratória" (art.29) continua sendo crime.
-O comércio, o aprisionamento e o transporte destes mesmos animais também constitui crime (art.29, §1°, III), sendo a pena em ambos os casos de 6 meses a 1 ano de prisão, além de multa;
-Passa a ser crime, além dos maus tratos, o abuso contra animais, assim como ferir ou mutilar um animal (art.17).
-As experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que seja para fins didáticos ou científicos (como cobaia por exemplo), são consideradas crimes "quando existirem recursos alternativos" (art.17, § único)
-A exportação não autorizada de "peles e couros de anfíbios e répteis em [estado] bruto" (art.13) sujeita o infrator à multa de 2 mil reais;
-A caça às baleias, golfinhos e outros cetáceos é considerada crime ambiental (art.22);
-Destruir, causar danos, lesionar ou maltratar plantas ornamentais é crime.
U07E6_USER000000000
perguntou para Natureza01-Sep-10 20:53
Quais são as práticas que permitem a proteção e a conservação da Natureza?
U07E6_USER000000000
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